O município de Iramaia BA promoveu ação contra a União Federal (Processo n.º 0031578-05.2003.4.01.3300), que tramitou na Vara Federal de Jequié-BA, com o intuito de rever os valores que foram repassados à edilidade em razão do FUNDEF (atualmente substituído pelo FUNDEB) entre os anos de 1998 a 2006, em razão de erros de cálculos do custo aluno.
Em 28/06/2017, foi pago pela União para Prefeitura Municipal de Iramaia, precatório com alvará no valor de R$ 10.345.007,43 (DEZ MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E SETE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), pela ausência de legislação, o Município NÃO repassou os valores de 60%, aos professores.
No entanto, a nova redação da Lei Federal 14.325/2022 (Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), diz que terão direito ao rateio os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006.
Decorrente disso, o Município APROVOU LEI Nº 590 de 18 de abril de 2024, para a distribuição dos recursos do Fundef/Fundeb, no âmbito do MUNICÍPIO DE IRAMAIA.
Expedida nova ordem de pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte seis milhões), deste foi creditado pela União Federal por meio do precatório em 12 de junho de 2024, parcela no valor de R$ 14.654.748,24 (Quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), sendo que 60% devem ser destinados aos professores, total de R$ 8.792.848,94 (oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Em 06/09/2024 (sexta-feira da Festa da Gruta), foram pagos aos PROFESSORES EFETIVOS do Município de Iramaia, valores num montante aproximados de 5.000,000,00 (cinco milhões de reais).
O Município publicou Portaria Conjunta Nº 001, de 09 de setembro de 2024, convocando os servidores INATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, dentre outros para habilitação, posterior pagamento.
No entanto, no último dia 11/10 findou o prazo para a devida habilitação e protocolo, segundo o setor de pagamento da Prefeitura, encontra-se em fase de cadastramentos das contas bancárias na Agência da Caixa em Jequié, ainda sem previsão do início dos pagamentos.
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