Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n° 001/2022, referente aos Procedimentos Administrativos n.: 250.9.247226/2021 e n.: 250.9.433113/2022, foi firmado pelo município de Ibirataia, por meio da Prefeita Ana Cléia (PSD) e o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça da Promotoria de Ibirataia, Lissa Aguiar Andrade, com objetivo de ajustar as regras para a realização de Concurso Público no município de Ibirataia.
Na decisão, o Ministério Público verificou a necessidade de reestruturação do quadro permanente de pessoal do Município de Ibirataia, haja vista a existência de 121 (cento e vinte e um) agentes públicos comissionados, 671 (Seiscentos e setenta e um) servidores efetivos, e 179 (cento e setenta e nove) contratados temporariamente, conforme folha de pessoal.
O QUE PROPOE O TAC NO MP?
A partir da assinatura do termo de ajustamento de conduta, o Município de Ibirataia se compromete a cumprir rigorosamente o cronograma apresentado para a realização do concurso público e não mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado que, independentemente de qualquer nomenclatura, não seja, exclusiva, técnica e efetivamente, vinculado às funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento conforme o art. 37, inciso V da Constituição Federal.
A contratação temporária será permitida apenas para atender exclusivamente situação emergencial e eventual à rotina administrativa, vedando as hipóteses em que o acerto se destine ao atendimento de atividades permanentes, rotineiras ou de cargos típicos de carreira.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE IBIRATAIA?
Em contato com a Prefeita do Município, Ana Cléia, por aplicativo de mensagem WhatsApp, a prefeita informou que o município já realizou o processo de levantamento das áreas e das vagas que serão disponibilizadas no concurso público e a contratação da empresa que irá conduzir o certame também está concluído.
“Como prefeita de Ibirataia, destaco que a realização do Concurso Público foi uma decisão impulsionada pela necessidade de adequação às exigências dos órgãos de controle e do Ministério Público da Bahia (MP/BA), com quem firmamos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2022.
Essa medida visa substituir as contratações temporárias, uma prática comum em nosso município há mais de 15 anos, por contratações permanentes através de concurso.
A prefeitura, através de um estudo detalhado realizado pela nossa equipe técnica, está comprometida em realizar esse processo da maneira mais responsável possível, buscando o equilíbrio entre o cumprimento de nossas obrigações legais e a saúde financeira do município.
Entendemos que o concurso gera expectativas e preocupações entre nossos cidadãos, entretanto encorajo todos os futuros candidatos a se prepararem com dedicação e desejo-lhes sucesso neste processo” ressaltou a prefeita de Ibirataia, Ana Cléia.
Tv Jequié