O advogado jequieense, doutor Abdijalili Pereira Belchot Filho, acionou a justiça com pedido de suspensão da aprovação de aumento de salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, através do Processo de nº. 8003560-55.2023.8.05.0141
Na petição, o promotor da Ação Popular, doutor Abdijalili Pereira Belchot Filho solicitou do judiciário a anulação por completo de todo Ato Legislativo, dada a violação de Princípios Constitucionais, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade, Eficiência, dispositivos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF-, Lei Orgânica e Regimento Interno.
A sessão extraordinária que aprovou o aumento foi realizada no dia 21 de junho, na Câmara de Vereadores de Jequié, sendo aprovado majorado em 37,34%, ou seja, passando de R$ 12.660,00 para R$ 17.500,00, acréscimo de R$ R$ 4.727,32, para o cargo de vereador.
Já o salário de prefeito, passou de R$ 22.000,00 para R$ 34.774,64, aumento percentual de 57,93%, acréscimo de R$ 12.774,64
O salário de vice-prefeito saiu de R$ 18.000,00 para R$ 31.297,17, aumento percentual de 73,87%, acréscimo de R$ 13.2987,17
Os salários de Secretários Municipais passaram de R$ 12.660,00 para R$ 17.387,32, aumento percentual de 37,34%, acréscimo de R$ 4.727,32.
Cabe agora ao magistrado da 1ª Vara Pública da Fazenda de Jequié, a decisão sobre o pedido de anulação apresentado na Ação Popular protocolada.
Tv Jequié