A SUMTRAN arrecadou no ano de 2023, mais de R$ 2 milhões somente com as multas aplicadas aos condutores da cidade. Este valor, ao contrário do que muitos pensam, não entra nos cofres públicos para serem utilizados livremente pelo executivo.
Como deve ser utilizado
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o valor arrecadado com multas deve ser dividido da seguinte forma:
- 95% - Investimentos para o trânsito
Dentro desses investimentos, pode ser adquiridos:
- viaturas;
- equipamentos para auxiliar o trabalho dos agentes;
- contratação de empresas para sinalizar o trânsito, sendo:
- sinalização vertical,
- horizontal
- semáforos.
- 5% - Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em vigor desde 22 de janeiro de 1998, no artigo 320, parágrafo primeiro, diz que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET. A Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998, determina que os recursos do FUNSET custearão as despesas do órgão máximo executivo de trânsito da União, que é responsável por sua gestão.
O Art. 1º do Decreto nº 2.613/98 disciplina que o FUNSET, a que se refere o art. 4º da Lei nº 9.602/98, tem por finalidade custear as despesas do órgão máximo executivo de trânsito da União, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.
Realidade
Entretanto, os condutores da cidade percebem que muitas das interevenções realizadas pelo órgão de trânsito são realizadas no centro da cidade, enquanto os bairros mais distantes do centro, enfrentam dificuldades no ordenamento do trânsito. Nas imagens abaixo, podemos ver o aeródromo Vicente Grilo, que interliga a Avenida Vavá Lomanto com a Avenida Lions Clube. A falta de sinalização horizontal, ocasiona constantes acidentes nesta localidade.
Não adianta punir o condutor se falta por parte do órgão regulador municipal, ações para orientar o trânsito.
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