O Deputado Estadual Euclides Fernandes (PT), deu entrada na AL-BA, Assembleia Legislativa do Estado, num importante Projeto de Lei que tem por objetivo a extinção da cobrança para os consumidores baianos das Tarifas Mínimas de Consumo para Embasa e para a Coelba. A alegação das permissionárias é que a Taxa Mínima é necessária para a manutenção dos serviços. Mas, como cobrar pelo que não foi fornecido ou como pagar o que não foi consumido?
No caso da Coelba – Companhia de Eletricidade da Bahia, mesmo que o consumidor não consuma nenhuma quantidade de energia durante o mês, a taxa mínima de energia cobrado pela Coelba é de R$ 23.10 para residências com padrão monofásico.
Já no caso da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento, o valor da tarifa mínima residencial normal é de R$ 36,47, mais a taxa de Esgoto de R$ 29,17.
Caso o Projeto de Lei do Deputado Euclides Fernandes seja aprovado pelos demais deputados que compõem a Assembleia Legislativa da Bahia, e a Lei seja sancionada pelo Governador Jerônimo Rodrigues, a Coelba e a Embasa não mais poderão cobrar a Taxa Mínima de Consumo dos baianos, resultando em benefício significante para os consumidores de baixa renda.
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