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Terça-feira, 16 de Julho de 2024

Bahia/Trânsito

E-Parking realiza cobrança indevida de estacionamento em Jequié

CTB obriga a sinalização vertical com informações sobre o estacionamento rotativo.

E-Parking realiza cobrança indevida de estacionamento em Jequié
TV Jequié
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Uma denúncia encaminhada para a redação da TV Jequié, mostra que a empresa que gere o estacionamento rotativo em Jequié, E-Parking, está realizando cobrança indevida na Rua Coronel Costa Brito, centro de Jequié. 

Através de fotos enviadas e realizando visita no local, não foi identificada a presença de placa informativa da cobrança do estacionamento rotativo no local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 86-A. "As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.”

Isso significa que, se não houver placa de sinalização conforme manda o CTB (e conforme as regras do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito), o condutor não pode ser multado.

No art. 181 do CTB, estabelece que estacionar o veículo em desacordo com as regras, sinalizadas por meio de placa, configura infração grave.

“Art. 181. Estacionar o veículo:

(…)

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

O valor da multa, é de R$ 195,23 para o motorista. Esta notificação não pode ser feita pelos funcionários da zona azul, mas pelos Agentes de Trânsito Municipal. O motorista que foi notificado indevidamente, deve procurar a empresa E-Parking para anular a notificação. Caso já tenha realizado o pagamento da notificação, deverá solicitar o ressarcimento dos valores pagos. 

 

FONTE/CRÉDITOS: TV Jequié
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