A notícia da cobrança imediata, a partir de hoje, 14/06, para quem parar seu veículo no novo estacionamento do CEAVIG, não procede. Não é legal.
Esse novo estacionamento construído pela prefeitura de Jequié, com a finalidade de ser explorado comercialmente pela E-PARKING, empresa que detém a autorização da prefeitura para explorar os estacionamentos rotativos, denominados Zona Azul, só poderá ocorrer, legalmente, a cobrança para quem estacionar, depois da solicitação de emenda ao Projeto de Lei que criou a Zona Azul em Jequié.
Segundo às páginas 102, 103 e 104 do Processo Administrativo n. °002/2020 Concorrência Pública n.º 002/2020, de 06 de março de 2020, apenas 49 logradouros públicos (ruas, avenidas e praças), totalizando 4.669 vagas, estão autorizadas pela Câmara de Vereadores a devida cobrança pela empresa que explora comercialmente o Sistema Zona Azul em Jequié.
Como o Legislativo Municipal está em recesso, com previsão de retorno para agosto, é possível que somente após esse período possa ser aprovada pelo legislativo essa alteração de cobrança.
Confira abaixo a relação de espaços públicos autorizados pelo Legislativo Municipal que podem ser explorados comercialmente pela Empresa E-Parking:
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