O entendimento que todo cidadão tem é único. De que o Poder Público é aplicador da Lei e também o poder instituído que cumpre leis. Assim recomenda a Constituição Federal.
Mas não é bem isso que acontece em Jequié. Como exemplo, o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), mandou suprimir o nome do ex-prefeito e ex-deputado estadual, Waldomiro Borges de Souza, pai do ex-governador e ex-senador César Borges, da fachada do Estádio Municipal e ainda homenageou o time de futebol local, o ADJ – Associação Desportiva de Jequié.
Nesse fato há um profundo descumprimento de lei municipal, como a Lei Municipal nº 2.297/2023, que dispõe sobre medidas de proteção, incluindo a proteção do patrimônio que objetiva preservar o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural de Jequié, evitando a destruição, demolição, modificação ou mutilação de bens culturais.
Para além disso, o prefeito descumpriu também a Lei Municipal n.º 2.054 de 21 de junho de 2018, ao mandar pintar o Estádio Municipal Waldomiro Borges de Souza, nas cores do time do ADJ.
Ocorre que, ao deletar o nome do homenageado Waldomiro Borges de Souza da fachada do estádio, possivelmente para fazer as “médias” com os torcedores do time local, o ato do prefeito foi de encontro ao Art. 1º da Lei n.º 2.054, que determina a padronização das pinturas dos prédios públicos municipais, com base em seis cores da bandeira do Município, sendo vermelha, verde, amarelo, branco, cinza e preto, para identificação dos bens imóveis e órgãos da administração pública municipal, constando as seis cores respectivas, presentes em cada bem imóvel.
Nada se remete contra o time local, longe disso, é que Lei é Lei, e é inadmissível que a prefeitura não cumpra a Lei que ela mesma sancionou após aprovação da Câmara de Vereadores de Jequié.
Bom seria se, antes de deletar o nome de Waldomiro Borges da fachada do estádio e alterar o padrão de cores de prédios públicos instituídas por lei, a prefeitura consultasse apenas um das dezenas de contratados que prestam consultorias jurídicas à prefeitura, se podia ou não.
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