O Ministério Público da Bahia, através da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié/BA, encaminhou para o Ministério Publico Federal, o Inquérito Civil de n.º 608.9.455770/2023, afim que seja apurado suposta irregularidade na contratação da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 05.340.639/0001-30) para a prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado para abastecimento de combustíveis (álcool gasolina comum, óleo diesel s10 e óleo diesel s500), através de cartão magnético com chip.
O Inquérito Civil tem como base a consulta feita ao site da prefeitura, nos meses em que existem registros, aduzindo que a elevada variação indica, sem que tenha havido nenhum fato excepcional, a clara incompatibilidade, pois os valores passaram de R$ 692.946,82 para R$ 1.523.018,11 em outro mês.
Em sede diligência preliminar, o órgão ministerial determinou a realização de pesquisas na base de dados do SIGA/TCMBA, a fim de verificar a fonte de receita que custeia o contrato administrativo impugnado. Na certidão de ID 17058663, merecendo destacar o emprego de verbas federais do SUS e do FUNDEB para custeio do contrato administrativo n.º 584/2022, pactuado entre o Município de Jequié e a pessoa jurídica Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
No mês de janeiro de 2024, ainda continua o dislate entre valores referentes ao consumo conforme dados do SIGA/TCMBA que já aponta registro no valor de R$ 1.396.616,10 referente à pagamentos efetuados à empresa contratante, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Por se tratar de uso de Recursos Federais, o Ministério Público da Bahia declinou da atribuição, e encaminhando os autos para o MPF – Ministério Público Federal para que prossiga com as investigações dos fatos constantes no Inquérito Civil de n.º 608.9.455770/2023.
Tv Jequié