O Conselho Nacional de Política fazendária -CONFAZ, publicou no dia 31/03 no Diário Oficial da União, o novo valor da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
A decisão cumpre a Lei Complementar 19/2022 que fixou valor único na cobrança do ICMS nos estados, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, de fixar valor único na cobrança do imposto.
De acordo com a publicação no DOU, o valor que terá a cobrança iniciada em 1º de junho é de R$1,22 por litro de combustível, valor menor do que o anteriormente publicado, que era de R$1,45 por litro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo de R$ 26,9 bilhões para a recomposição de perdas ao ICMS do período entre agosto e dezembro de 2022.
Segundo a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), hoje, o maior ICMS sobre a gasolina é o do Piauí, onde o consumidor paga R$ 1,24 por litro do combustível.
Leia a íntegra do despacho do CONFAZ
DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023
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