Foi publicado no dia 31/03, o edital para eleição dos conselheiros tutelares do município de Jequié para os próximos 04 (quatro) anos. Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em Jequié, 5 conselheiros eleitos pelos eleitores do município, cumprem o dever de zelar pela segurança das crianças e adolescentes. São eles quem fiscalizam as ações e projetos que o município faz voltados para as crianças, sempre fazendo valer os interesses das crianças e adolescentes.
O Presidente do Conselho Tutelar do Município de Jequié é Matheus Morais, professor e militante social que atua no desenvolvimento de políticas públicas para os jovens do município.
Da inscrição
Para se inscrever para o cargo de Conselheiro Tutelar, é preciso cumprir com os seguintes requisitos:
- Reconhecida Idoneidade Moral;
- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residência no município;
- Experiencia mínima de 02 (dois) ano(s) na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
- Conclusão do ensino médio (ou modalidade de ensino estabelecida na rede municipal);
- Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
- Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de inelegibilidade);
- Não ser membro, desde o momento da publicação deste edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os interessados devem preencher a ficha de inscfição e entregar juntamente com os documentos constantes no edital na sede do CMDCA que fica na Rua Lélis Piedade nº227, centro. O horário de funcionamento é das 08h até as 12h e das 14h até as 17h.
Veja abaixo o edital completo.
Edital Eleição Conselho Tutelar 2023
Tv Jequié