Nomeados em 06 de setembro de 2022, através do decreto nº 23.841, os conselheiros e as conselheiras do Conselho Municipal de Política Cultural de Jequié, órgão colegiado da Secretaria de Cultura e Turismo, seguem com mandatos vencidos há um mês, sem que tenha havido a convocação pública de novas eleições para o próximo biênio.
O conselho é parte integrante do Sistema Municipal de Cultura de Jequié, criado em 2020, pela Lei Municipal nº 2.135, que institucionaliza mecanismos democráticos de fomento e participação social. A entidade tem papel fundamental na discussão sobre a aplicação dos recursos federais que têm sido destinados ao município de Jequié, pelo governo Federal, para investimentos no setor cultural, através das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.
Segundo um integrante do conselho, mesmo sem previsão expressa no estatuto da entidade, existe a intenção de prorrogar os mandatos por meio de ato interno, no entanto, especialistas da área contestam à possível prorrogação, sob a alegação de ferir o princípio constitucional da temporariedade dos mandatos eletivos, considerando, ainda, que não há qualquer situação excepcional que justifique o procedimento.
Em meio ao imbróglio, a Prefeitura de Jequié mantém paralisado cerca de R$ 1,4 milhão na conta do Município, repassados pelo governo Federal em meado de 2024, através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, cuja publicação de editais locais com vistas à seleção de projetos têm sido muito cobrada pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do setor cultural.
Tv Jequié