O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, divulgou no Diário Oficial do Município, na data de hoje, 09/05, a resolução 06/2023, prorrogando até o dia 15/05, as inscrições para as vagas de Conselheiro Tutelar no município. As inscrições deverão ser feitas na sede do CMDCA, na rua Lélis Piedade, no centro de Jequié.
Atribuições
São funções do Conselheiro Tutelar: garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual, averiguar o fato e levá-lo a justiça quando necessário.
A função de Conselheiro Tutelar segue duas etapas. Na primeira o candidato tem de comprovar seus conhecimentos sobre direitos da criança e do adolescente. Após essa etapa, os candidatos aprovados são submetidos ao sufrágio universal, onde os eleitores do município, escolhem os candidatos, por voto direto, para poder atuar na defesa e garantia de que os direitos das crianças e adolescentes do município sejam respeitados.
Conselho Tutelar de Jequié
Atualmente, o município de Jequié conta com apenas uma unidade do Conselho Tutelar, para atender as demandas da área da infância e juventude.
O órgão é vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mas tem atuação independente, sendo responsável direto pelo trabalho de fiscalização e acompanhamento das denúncias encaminhadas até o órgão e atuando junto a Promotoria Pública, nas medidas judiciais que busquem resguardar os direitos das crianças e adolescentes.
Tv Jequié