Na sessão de hoje, 17/10, a Câmara de Vereadores de Jequié apresentou proposta de Emenda à Lei nº 02/2023, que segundo o art. 12º, irá determinar que o valor a ser cobrado pelo uso das vagas no sistema de estacionamento ROTATIVO JEQUIÉ, por veículos automotores, automóveis e motocicleta, poderá ser reajustado mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Urbanismo, Infraestrutura Municipal e Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano.
O projeto de Emenda à Lei nº 02/2023, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Urbanismo, Infraestrutura Municipal e Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano, onde será analisada a sua constitucionalidade e legalidade, depois seguindo para o parecer, que será votado pelo vereadores e posteriomente posto em votação e aprovação em duas sessões.
O aumento de 25% nas tarifas por hora, nos estacionamentos da Zona Azul, foi anunciado pela empresa E-Parking para começar dia 18/10, amanhã. Com a aprovação dessa Lei é possível que o referido aumento seja invalidado mediante sanção da Lei por parte do prefeito municipal.