“Ao analisarmos o Projeto de Lei 76/2024 (numeração de tramitação interna) de autoria do Executivo Municipal, onde autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências. Ao verificarmos tudo o que foi exposto no Projeto de Lei, ora em questão e sendo legal e constitucional, somos favoráveis ao Projeto de Lei”, esse foi o parecer do Relator da Comissão de Justiça, vereador Soldado Gilvan e do vereador Daubti Rocha, da Comissão de Finanças.
A proposta de lei nº 20/2024, solicitando a permissão do legislativo local para obter um empréstimo de até R$ 25 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados à compra de novos ônibus de transporte coletivo urbano, que serão integrados à frota da Coobma em regime de comodato, com o objetivo de melhorar o atendimento ao público no sistema de transporte municipal.
A atualização da frota de ônibus urbanos nas cidades brasileiras é uma ação do Governo Federal, por meio do Programa REFROTA - Renovação da Frota do Transporte Público Coletivo Urbano, que oferece aos municípios a possibilidade de financiamento para a compra de novos veículos.
Mesmo não estando na pauta da última Sessão Legislativa, de 21/11, pela manhã, o parecer apresenta data de 25/11, e segundo agenda de trabalho do legislativo Municipal, na sessão de hoje, poderá ocorrer a votação e aprovação do projeto, autorizando assim a a prefeitura de Jequié contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal.
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