O Projeto de Lei nº 003/2023, da autoria do vereador Lucas Louzado, foi aprovado, pela unanimidade dos membros da Câmara Municipal. A proposta visa a redução da TIP, também conhecida como Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP- em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da fatura de energia e suspensão por 12 (meses) da cobrança para aqueles moradores das áreas que sofreram com a enchente e inundações em dezembro de 2022 por conta do vasão da barragem da Pedra, em Jequié.
O projeto de lei foi vetado pela Prefeita de Ipiaú, Maria das Graças, alegando inobservância aos preceitos da Constituição Federal (inconstitucionalidade), bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inadequação da renúncia de receita nos moldes pretendidos aos interesses públicos municipais.
O projeto deverá retornar à Câmara, onde os vereadores, concordando com a decisão da prefeita podem encaminhá-lo para o arquivamento, ou, em caso contrário, derrubar o veto por maioria simples e fazer valer a proposta do Legislativo. O presidente da Câmara, vereador Robson Moreira, informou que convocará uma sessão extraordinária para a votação da proposta de derrubada do veto.
Informações complementares do Site Giro Ipiaú
Tv Jequié