O advogado jequieense, Dr. Abdijalili Belchote, ingressou na 1ª Vara Pública da Fazenda de Jequié com uma ação contra o município de Jequié, em razão da falta de fiscalização da prefeitura de Jequié, que tem permitido que ocorra descaracterização arquitetônica do Mercado Municipal por parte de comerciantes que possuem a autorização de uso, concedida através do Termo de Cessão de Uso, expedido pela prefeitura.
Na denúncia foram apresentadas as intervenções que vêm sendo feitas, que incluem a remoção de elementos originais, a modificação de fachadas, a instalação de estruturas publicitárias incompatíveis e reformas internas que ignoram o traçado histórico, “diante da anuência ou, no mínimo, a omissão culposa do Poder Público Municipal, que detém o dever constitucional e legal de vigilância e proteção”.
Na decisão preliminar, a Justiça, através do Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, determinou a citação dos réus: MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, na pessoa de seu Procurador-Geral; ZENILDO BRANDÃO SANTANA, Prefeito e DOMINGOS AILTON RIBEIRO DE CARVALHO, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, nos endereços indicados na inicial.
Os réus deverão apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias, que poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado, sob pena de revelia.
Tv Jequié