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Estão abertas as inscrições para nova diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social de Jequié.

O Conselho de Assistência Social de um município é de fundamental importância para que seja plena a aplicação das políticas públicas de assistência social pela prefeitura e suas secretarias correlacionadas.

Muitas são as  atribuições e competências do Conselho Municipal de Assistência Social, mas devemos considerar que, seus objetivos devem fomentar e qualificar a participação dos representantes da sociedade civil e do poder público em defesa dos princípios democráticos; primar pela transparência nas análises e no processo decisório; conhecer a legislação e garantir a qualidade das informações que são passadas aos conselheiros de forma a subsidiar a tomada de decisões; assessorar as ações do conselho visando à garantia da qualidade dos serviços prestados.

No que se refere ao papel dos conselheiros, “os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social” (MDS, 2015).

Em cumprimento ao disposto na lei municipal nº 1.378 de dezembro de 1995, o Conselho Municipal de Assistência Social convoca a sociedade civil para a eleição dos representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2023/2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social terá na sua composição 06 (seis) membros representativos do governo municipal, indicados pelo Prefeito, e 06 (seis) membros representativos da sociedade civil, escolhidos em foro próprio (nos termos da Resolução de nº 100/2023 do CNAS):

I - Representantes do governo municipal:

1. a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
2. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
3. c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4. d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
5. e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente;
6. f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

II - Representantes da sociedade civil:

1. a) 02 (um) representantes organizações de usuários da assistência social;
2. b) 02 (dois) representantes de entidades e organização de assistência social;
3. c) 02 (dois) representantes de trabalhadores do setor.

As inscrições serão realizadas presencialmente na sala do CMAS (Rua Pedro Deraldo da Silva nº10 – Centro) no período de 08/05/2023 a 11/05/2023 mediante preenchimento do formulário constante nos Anexos deste Edital, devidamente preenchido e assinado de acordo cada categoria de representação.