O Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Edição de 21/11/2023, nº 2222, tornou público a informação que trata da falta de prestação de contas dos recursos repassados, no exercício de 2021, pela prefeitura de Jequié, referente aos repasses efetuados às entidades ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE (R$ 315.619,67) e a JEQUIE FUNDAÇÃO URBANO DE ALMEIDA NETO (R$ 221.594,00). Ambos os repasses totalizam R$ 537.213,67 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos).
As entidades citadas pelo TCM, não tem qualquer obrigação sobre essas prestações de contas. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que tem como gestora, a Sra. Patrícia Brandão, secretária da pasta e esposa do prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), enviar essas informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
No Diário Oficial do dia 19 de abril de 2023, de nº 2080, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia já havia notificado o município de Jequié pela falta da prestação de contas das referidas entidades, referente ao ano de 2021, e agora volta a advertir a prefeitura.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, a prefeitura de Jequié deverá promover a imediata inserção dos documentos que compõem a prestação de contas, por meio do Sistema e-TCM, no 20 (vinte) dias, a partir da publicação do edital Edição de 21/11/2023, nº 2222.
O QUE DIZ A APAE
A reportagem da TV Jequié entrou em contato com a Presidente da APAE de Jequié, Chris Matos, buscando informações sobre essa Notificação do TCM, que pode, inclusive, bloquear o recebimento de diversos proventos tanto para a APAE Jequié, quando para a Fundação Urbano de Almeida Neto – FUAN.
Já a Presidente da APAE de Jequié, Chris Matos, informou a nossa reportagem que já havia feito a cobrança ao Procurador Geral do Município, Dr. Daniel Nogueira, ocasião que tomou conhecimento da Notificação do TCM, e que ele afirmou que a prefeitura de Jequié já enviou as informações ao TCM, com apresentação de protocolo de envio, mesmo o TCM dizendo que ainda não recebeu as documentações solicitadas à prefeitura de Jequié.
Para a Superintendente da APAE de Jequié e futura Presidente da Federação das APAEE do Estado da Bahia (Feapaes-BA), a vereadora de Jequié, Moana Meira (PSD), a prestação de contas em prazo regular é fundamental para que a entidade possa prosseguir seu importante trabalho social sem embaraços financeiros, sendo que os recursos já são escassos para a perfeita manutenção dos serviços sociais prestados pela APAE de Jequié, e que o bloqueio dos repasses regulares por falta das prestações de contas, podem trazer sérios prejuízos aos atendidos pela entidade.
A prestação de contas ao TCM das entidades que recebem repasses públicos, como subvenção e outras dotações é de responsabilidade da prefeitura de Jequié. As entidades, por sua vez, fazem as suas prestações de contas à prefeitura de Jequié. E essa prestação de Contas das Entidades à Prefeitura estão regulares.
Tv Jequié