A Superintendência Municipal de Trânsito de Jequié – SUMTRAN, enviou ao Tribunal de Contas da Bahia – TCM, Relatório Interno do órgão que apresenta a receita total auferida no mês de fevereiro de 2024, apontando Arrecadação no valor de R$ 477.040,13 (Quatrocentos e setenta e sete mil, quarenta reais e treze centavos), conforme documento oficial abaixo apresentado, Relação de Receitas Orçamentárias (Analítico), assinado eletronicamente pela servidora pública, KARLA CARINE RODRIGUES GEAMBASTIANE, superintendente do órgão municipal de trânsito.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Desde o ano passado, a SUMTRAN deixou de publicar no Diário Oficial do Município de Jequié, o Relatório de Veículos Autuados pelo órgão de trânsito, com os dados como natureza da notificação, placa policial do veículo, gravidade da infração, local, data e hora da possível infração de trânsito e o valor da multa aplicada, informações imprescindíveis para que os condutores tenham conhecimento do fato e possam apresentar suas defesas prévias junto a JARI, antes do vencimento do prazo regulamentado. Quando passou a omitir a publicação do Relatório de Atuação, a SUMTRAN usou acusou como impedimento, um problema técnico no Sistema de Gestão de Soft do DETRAN/Bahia.
QUAL MOTIVO DA OCULTAÇÃO DOS DADOS?
Esse Relatório de Autuações de Multas de Trânsito na Zona Urbana de Jequié, era regularmente publicado no Diário Oficial do Município. Entretando, a cada publicação feita mensamente, em conformidade com a Lei, havia reações diversas por parte de condutores que questionavam a natureza da notificação, e até mesmo reações acaloradas de vereadores que subiam à Tribuna da Câmara para condenar o excesso de multas emitidas pelo órgão. A falta da divulgação desses dados possivelmente fere a Lei Federal de Transparência, ainda mais se tratando de órgão público.
CONTRATO ROBUSTO
Para enviar as notificações de autuação de trânsito emitidas contra condutores de veículos automotores, a SUMTRAN filmou um robusto Contrato de Prestação de Serviço com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através do Processo Administrativo nº 13/2024, por Inexigibilidade de Licitação nº 91/2024 contrato nº 80/2024, no valor de R$ 216.000,000 (duzentos e dezesseis mil reais), com o objeto considerado GRAU DE PRIORIDADE ALTA, com início em 20 de fevereiro de 2024, com a prestação de serviços postais para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Trânsito -SUMTRAN.
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