Para frear a onda de usar os feitos públicos em redes sociais pessoal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um alerta importante para prefeitos de todo o Brasil: a prática de usar redes sociais pessoais para divulgar obras e ações governamentais pode ser considerada promoção pessoal ilícita e levar a uma condenação por improbidade administrativa. Esse entendimento do tribunal visa coibir a apropriação indevida de atos públicos para fins de autopromoção.
Está na lei e deve ser cumprido: Artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o qual expressa que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
SER EXEMPLO
Para que isso aconteça, é necessário que o prefeito determine e garanta à sua Secretaria de Comunicação que as campanhas publicitárias institucionais respeitem a legislação vigente e apenas promovam publicações de caráter informativo ou orientação social, não podendo, portanto, constar elementos que caracterizem promoção pessoal dos gestores públicos.
Além disso, é necessário que os materiais produzidos pelos prefeitos e que serão publicados em suas redes sociais, devem ser feitos por profissionais contratado de maneira particular, com recursos próprios e sem o uso da máquina pública.
Mas, não é isso que acontece nas “comunicações institucionais” das prefeituras. O setor responsável por publicizar os atos do executivo municipal se transformou numa superestrutura que consome milhões de reais por ano, agindo como uma verdadeira agência de propaganda em prol do prefeito em exercício.
REI DAS MÍDIAS SOCIAIS
Esse comportamento tem levado os prefeitos a se transformarem em prefeitos TikTok, dos ditos “blogueirinhos”, que a cada piscar de olhos produzem um conteúdo que vai parar na rede e ainda é impulsionado para ganhar mais seguidores nas redes sociais.
Por trás desse comportamento de improbidade administrativa, há estudos profundos de como viralizar conteúdos, como combater ou abafar um vídeo ou testemunhal vindo da população, em forma de denúncia. E aí que entra em campo a equipe de bombeiros das redes sociais em defesa do prefeito, que produz o antídoto com rapidez, injeta dinheiro no seu impulsionamento e rapidinho, o(a) morador(a) que fez a denúncia fica com cara de paisagem, quando não de mentiroso.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PARA O POVO
Como seria bom se a equipe de comunicação do prefeito, que fez aquele vídeo majestoso da solenidade de inauguração de uma Unidade de Saúde, com as presenças de autoridades, numa festa granfina repleta de lisonjas e servilismo dos bajuladores, voltasse lá, dias depois, e fizesse um novo vídeo demonstrando o perfeito funcionamento da Unidade de Saúde com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e recepcionistas disponíveis a todo momento atendendo a rigor a população, com fácil acesso a exames, consultas e medicamentos.
Que bom seria também a produção de uma série de filmes publicitários da prefeitura, prestando contas à população do funcionamento das escolas municipais de Jequié, com depoimentos espontâneos de alunos, professores e pais de alunos sobre as condições físicas da escola, da alimentação escolar, do funcionamento dos condicionadores de ar que foram comprados e instalados, do fardamento, da distribuição regular dos livros didáticos, da regularidade das aulas e da satisfação dos professores.
A produção de conteúdos publicitários que respeitem as leis sobre o uso de recursos públicos para a comunicação institucional das prefeituras nunca faltará. Mas, quando o assunto é levar às redes sociais a informação real a qual o munícipe necessita relacionada aos serviços públicos básicos, a pauta cai e é imediatamente substituída pela presença do “prefeito blogueirinho”, todo alegre, desafiante, com cara de inédito e destemido, vestido de forma simples, assegurando aos moradores, como se fosse um favor, aquilo que já é de direito da população, pois tudo é pago com recursos públicos, inclusive o salário do prefeito. Lamentável.
Tv Jequié