Em decisão recente, o egrégio do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou “desvio de finalidade”, a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de despesas como alimentação escolar.
De acordo com o Lei 9.394, de 1996, que rege a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 71º, “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com […] inciso IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social […].
Em caso de descaminho do uso dos valores cedidos, a administração pública é obrigada a ressarcir os débitos ao governo federal por “aplicação irregular de verbas”.
Desta forma, o TCU assegura que a principal finalidade dos recursos do FUNDEB seja destinada ao financiamento da educação básica pública, tendo como um dos seus objetivos a redução das desigualdades educacionais, concentrando e redistribuindo recursos para garantir oportunidades mais justas.
Os recursos são encaminhados a Estados, Distrito Federal e Municípios para ações como: a remuneração de professores e outros profissionais da educação (com pelo menos 60% do total destinado a isso), a manutenção e construção de escolas, a aquisição de materiais didáticos e a capacitação de professores.
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