O episódio ocorrido no domingo último, 10/11, quando frequentadores do espaço de entretenimento denominado “Prainha de Lomanto”, foram impedidos utilizar churrasqueira, faz parte das regras estabelecidas pelos órgãos de segurança em conjunto com a prefeitura de Jequié, no uso do espaço público.
No rigor do entendimento, de acordo com o Ministério das Cidades, Espaços Públicos são os espaços de uso comum, pertencentes à população, administrados pelo poder público, como ruas, calçadas, praças, jardins, parques, em que o ir e vir é livre. Também são públicos locais de uso comum, como hospitais, escolas, bibliotecas, mantidos pelo poder público, porém, estes, com determinadas restrições de acesso e circulação.
Já a Código Civil Brasileiro, no Art. 99, I, define claramente que os bens públicos são de uso comum do povo, quando afetados a uso geral pela população.
REGRAS DE USO
Além de churrasqueira, não é permitido garrafas de vidro, comercialização de bebidas/comida, salvo pelo Quiosque do local, não pode também criança desacompanhada, banho fora da área de segurança, som automotivo ou de equipamento eletrônico, além de animais sem coleira e cavalos na área interna.
GARANTIAS E SEGURANÇA
Para o cumprimento das Regras Estabelecidas a prefeitura de Jequié deverá cumprir com a contrapartida nas regras, garantindo a segurança da população com a presença de salva vidas, Guarda Municipal e Polícia Militar, Posto Médico e Conselho Tutelar.
DOIS PESOS, DOIS METROS.
Os frequentadores da Prainha de Lomanto devem ficar atentos quanto à circulação de veículos náuticos, como jet-ski e lanchas já que nas regras de uso da Prainha, não constam impeditivos quando a área determinada de circulação dos veículos náuticos, nem sobre a obrigatoriedade de registro do veículo e habilitação dos condutores.
DINHEIRO PÚBLICO
A prefeitura de Jequié utilizou recursos públicos para a requalificação do local, sendo utilizados quase R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na construção de 02 (dois) Píer para ancorar veículos aquáticos como lanchas e Jet-ski, sem falar de outros valores em recursos públicos que foram gastos para edificação de bar, duas quadras de areia para futebol e vôlei, área de lazer e mirante.
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