A partir de denúncias de artistas e produtores jequieenses, feitas ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), durante os anos de 2023 e 2024, o órgão ministerial instaurou no dia 6 último, através da Portaria nº 012/2025, subscrita pelo Promotor de Justiça Artur Rios, Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (PA), no âmbito da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399/2022), que vem sendo operada pela Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura de Jequié, com o principal objetivo de fiscalizar a implementação no município, para verificar se de fato estão sendo cumpridas as normas legais e se estão alcançando os resultados pretendidos.
O Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas é um instrumento de atuação do Ministério Público, para garantir o cumprimento da lei, a proteção de direitos e a defesa da sociedade, bem como para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais indisponíveis ou coletivos.
A ação do Ministério Público, provocada pelos artistas, depois que foram identificados vários erros por parte da prefeitura de Jequié, pode resultar em diversos desdobramentos, como a emissão de recomendações ao município de Jequié, a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou até mesmo a proposição de ações judiciais, se for o caso.
Tv Jequié