Comissão mista aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como "taxa das blusinhas". O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Conheça a tramitação de medidas provisórias
A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. Além disso, o parecer cria um sistema de avaliação periódica sobre os impactos da isenção no setor produtivo brasileiro.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a isenção beneficia famílias de baixa renda, em especial as mulheres.
“Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda.”
A senadora declarou ainda que a preocupação do empresariado nacional com a entrada de produtos importados será atenuada com a futura reforma tributária, que prevê o fim da cumulatividade de impostos na cadeia de produção.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o alívio tributário para a indústria local.
“Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional.”
Acompanhamento e relatórios A isenção para remessas de até 50 dólares vigora desde maio. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá publicar um relatório preliminar de avaliação em três meses e, em seguida, estudos semestrais. O Congresso Nacional fará uma análise anual.
Os documentos deverão monitorar:
emprego e renda, com foco em setores com uso intensivo de mão de obra; competitividade do comércio varejista e da indústria nacional; preços e acesso a bens de consumo popular; volume, valor e origem das remessas por faixa de tributação; concorrência entre itens importados e nacionais; e arrecadação de tributos federais e estaduais.A avaliação dará ênfase aos seguintes segmentos:
têxtil e vestuário; calçados e componentes; acessórios; brinquedos; e cosméticos.Regras para plataformas digitais Para compras internacionais entre 50 e 3 mil dólares, a cobrança atual de 60% poderá ser reduzida para 30%.
Em contrapartida, as plataformas de comércio eletrônico terão que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços.
Entre as obrigações estão:
rastreamento e checagem de dados cadastrais de vendedores estrangeiros; monitoramento de padrões suspeitos; registro eletrônico das operações comerciais; cooperação direta com a Receita Federal; canais para denúncia de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais; retirada de produtos piratas e banimento de infratores; e envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas, suspensão de atividades e até proibição definitiva de operar no país.
O texto também determina que a cotação da moeda estrangeira será calculada com base na data da compra e autoriza o Poder Executivo a criar limites de quantidade para remessas de até 3 mil dólares.
Tv Jequié