Na manhã desta terça-feira, 01/08, a diretoria da APLB de Jequié, esteve na sede do Ministério Público Estadual, para protocolar uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Jequié, por conta do número de contratações temporárias realizadas para provimento dos cargos de Professores da rede pública municipal de ensino. As contratações feitas pelo Regime de Especial de Direito Administrativo- REDA, De acordo com a Constituição Federal, no art. 37, inciso IX, a contratação emergencial se destina a atender o interesse público de forma temporária.
A contratação temporária acontece quando existem cargos vagos que precisam ser urgentemente preenchidos, mas não existe tempo hábil para a realização de um concurso público. Afinal de contas, esse processo é naturalmente complexo, além de ser marcado por muitas etapas. Como o servidor público temporário não se encaixa nem no regime estatutário e nem no regime celetista, os direitos e benefícios assegurados serão aqueles estabelecidos exclusivamente via contrato.
A Diretoria da APLB afirma que a denúncia contra a Administração Municipal de Jequié foi motivada por conta do município violar o dispositivo constitucional que autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, comprometendo o cumprimento da Constituição Federal quando utilizado de maneira abusiva, visto que o número de professores efetivos são em torno de 500, as contratações temporárias passam de 700.
Veja abaixo o documento protocolado pela Diretoria da APLB.
Tv Jequié