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Terça-feira, 16 de Julho de 2024

Bahia/Jequié

JEQUIÉ : Zé Cocá quer aprovação do Projeto da Maldade, segundo a APLB

Qualquer valor a receber por parte de fornecedor ou servidor municipal, poderia ser pago pela prefeitura com teto de R$ R$ 7.786,02. Entenda mais:

JEQUIÉ : Zé Cocá quer aprovação do Projeto da Maldade, segundo a APLB
Ascom/APLB
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O Projeto de Lei 007/2024 enviado à Câmara de Vereadores de Jequié, pelo prefeito Zé Cocá, (PP), é considerado pelos sindicatos que representam os funcionários públicos municipais, APLB, Sinserv e Sind-ACS/ACE, no mínimo como desumano e desalmado.

OBJETIVO DO PROJETO DE LEI

Segundo a matéria divulgada pela APLB, o Projeto de Lei nº 007/2024 do prefeito Zé Cocá, tem por finalidade fixar o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor, no teto máximo do INSS, equivalente a R$ 7.786,02.

O RPV é uma requisição de pagamento da quantia mínima em que o município, por exemplo, se condenado por meio de processo judicial, terá que pagar ao autor do processo.

EXEMPLIFICAÇÃO DO PROJETO

Para ficar mais claro, vamos exemplificar: Digamos que um fornecedor de determinado bem ou serviço, forneça ao longo de um período o equivalente ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e prefeitura não pague por esse produto/serviço por razões quaisquer.

Antes da prescrição, o credor aciona a Justiça via cobrança judicial, que se reconhecido o débito pela justiça, a prefeitura terá um prazo para quitar essa condenação mediante inserção no planejamento orçamentário. Caso o município não faça a previsão de pagamento dessa condenação, a justiça, via ofício, obrigará a prefeitura a fazer essa quitação imediata.

Entretanto, caso esse fornecedor decida receber via RPV, receberá e dará quitação ao débito com base nesse Projeto de Lei de Zé Cocá, que prevê o limite de R$ R$ 7.786,02 para a quitação final de R$ 200.000,00. Esse exemplo serve também para causas que envolvem direitos adquiridos de servidores municipais, garantidos por Lei e que pela via Judicial poderão ser recebidos da prefeitura.

No Governo Federal esse teto é estabelecido em 60 salários-mínimos, equivalente a mais de R$ 80 mil

VEREADORES NÃO VOTARÃO NO PROJETO

Ao tomar conhecimento do Projeto de Lei, os sindicatos se reuniram com vereadores que fazem parte da Comissão de Justiça e Finanças e apresentaram argumentos quanto ao Projeto de Lei, afirmando que o mesmo necessita ser construído com diálogo mais profundos entre os sindicatos e a prefeitura.

Ainda segundo os sindicatos presentes à reunião, os vereadores Colorido, Joaquim Caires e Soldado Gilvan se comprometeram a não votar no Projeto de Lei nº 007/2024 encaminhado pelo prefeito Zé Cocá, demonstrando sensatez e vitória da luta dos sindicatos.

FONTE/CRÉDITOS: TV Jequié
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