O Projeto de Lei 007/2024 enviado à Câmara de Vereadores de Jequié, pelo prefeito Zé Cocá, (PP), é considerado pelos sindicatos que representam os funcionários públicos municipais, APLB, Sinserv e Sind-ACS/ACE, no mínimo como desumano e desalmado.
OBJETIVO DO PROJETO DE LEI
Segundo a matéria divulgada pela APLB, o Projeto de Lei nº 007/2024 do prefeito Zé Cocá, tem por finalidade fixar o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor, no teto máximo do INSS, equivalente a R$ 7.786,02.
O RPV é uma requisição de pagamento da quantia mínima em que o município, por exemplo, se condenado por meio de processo judicial, terá que pagar ao autor do processo.
EXEMPLIFICAÇÃO DO PROJETO
Para ficar mais claro, vamos exemplificar: Digamos que um fornecedor de determinado bem ou serviço, forneça ao longo de um período o equivalente ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e prefeitura não pague por esse produto/serviço por razões quaisquer.
Antes da prescrição, o credor aciona a Justiça via cobrança judicial, que se reconhecido o débito pela justiça, a prefeitura terá um prazo para quitar essa condenação mediante inserção no planejamento orçamentário. Caso o município não faça a previsão de pagamento dessa condenação, a justiça, via ofício, obrigará a prefeitura a fazer essa quitação imediata.
Entretanto, caso esse fornecedor decida receber via RPV, receberá e dará quitação ao débito com base nesse Projeto de Lei de Zé Cocá, que prevê o limite de R$ R$ 7.786,02 para a quitação final de R$ 200.000,00. Esse exemplo serve também para causas que envolvem direitos adquiridos de servidores municipais, garantidos por Lei e que pela via Judicial poderão ser recebidos da prefeitura.
No Governo Federal esse teto é estabelecido em 60 salários-mínimos, equivalente a mais de R$ 80 mil
VEREADORES NÃO VOTARÃO NO PROJETO
Ao tomar conhecimento do Projeto de Lei, os sindicatos se reuniram com vereadores que fazem parte da Comissão de Justiça e Finanças e apresentaram argumentos quanto ao Projeto de Lei, afirmando que o mesmo necessita ser construído com diálogo mais profundos entre os sindicatos e a prefeitura.
Ainda segundo os sindicatos presentes à reunião, os vereadores Colorido, Joaquim Caires e Soldado Gilvan se comprometeram a não votar no Projeto de Lei nº 007/2024 encaminhado pelo prefeito Zé Cocá, demonstrando sensatez e vitória da luta dos sindicatos.
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