A prestação de contas mensal que os municípios devem fazer junto ao Tesouro Nacional, para comprovar a aplicação correta dos valores recebidos, faz parte das obrigações que os gestores municipais, estaduais e federal tem com a transparência e a correta aplicação de recursos públicos.
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.
O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.
Na lista de itens sem comprovação do município de Jequié junto ao Tesouro Nacional, agora aparece a falta de comprovação de onde e como os recursos recebidos pelo município pelo Ministério da Educação, foi aplicado pela gestão municipal.
A legislação que norteia este tipo de comprovação, exigido para os municípios são art. 165, § 3° da Constituição Federal; art. 51, § 2°, e art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; art. 38, § 1º, da Lei 14.113, de 25/12/2020; art. 29, XI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023; art. 3º, inciso II, alínea a e art. 17, inciso II e § 2º da Portaria nº 549, de 07/08/2018, da STN.
Veja abaixo o extrato de pendencias do município de Jequié junto ao Tesouro Nacional. O documento público, pode ser acessado por qualquer cidadão pelo site Siconfi - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Versão: 2.0 CAUC
Documento gerado em 01/02/2024 09:07:14
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