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Sexta-feira, 12 de Julho de 2024

Bahia/Justiça

JEQUIÉ : MP-BA VAI INVESTIGAR LICITAÇÃO DA PREFEITURA

A investigação vai apurar a existência de cláusula restritiva à competitividade

JEQUIÉ : MP-BA VAI INVESTIGAR LICITAÇÃO DA PREFEITURA
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A gestão do prefeito Zé Cocá (PP) é alvo, mais uma vez, da ação do Ministério Público da Bahia, 4ª Promotoria de Justiça, que com base no Art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, pelo art. 138, inciso III, da Constituição Estadual, pelo art. 72, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 11/96 e pelo art. 3º da Resolução CNMP 23/2007, resolveu CONVERTER o Procedimento Preparatório de n.º 608.9.114463/2023 em INQUÉRITO Civil PÚBLICO , com o objetivo de continuar apurando a regularidade do Pregão Eletrônico n.º 131/2022, formalizado pelo Município de Jequié, em especial verificar a existência de cláusula restritiva à competitividade.


O Pregão Eletrônico 131/2022 se remete a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recargas e aquisição de cartuchos de impressoras de jato de tinta e a laser e serviço de manutenção corretiva, preventiva, reparo e substituição de peças de impressoras e aquisição para todas as secretarias municipais e seus departamentos.

O contrato assinado entre a prefeitura de Jequié e a empresa vencedora apenas dos lotes 01 a 03 da citada licitação, foi no valor de R$ 932.249,00 (novecentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e nove reais), conforme publicação no diário oficial do município de Jequié.

Fonte: MP-BA/Diário da Justiça do Estado da Bahai

FONTE/CRÉDITOS: TV Jequié
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