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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender “integral e imediatamente” a  execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021. Essas emendas compõem o “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como “orçamento secreto”.

A decisão é liminar, ou seja, temporária, e vale até o julgamento definitivo da ação, quando ela poderá ser mantida ou modificada. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, já marcou uma sessão extra da Corte para julgar o caso nos próximos dia 9 e 10. A ministra é relatora de três ações sobre o tema, apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL. A determinação é direcionada ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.

Rosa Weber também determinou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. O objetivo é assegurar “amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência”. O prazo para isso é de 30 dias.

Ela também deu 30 dias para que “seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator”.

Rosa criticou o sigilo do orçamento paralelo: “Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada (RP 6 e RP 7) orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério.”

Depois, acrescentou: “Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado.”

O que são emendas parlamentares?

É uma “reserva” do Orçamento a que todos os deputados e senadores têm direito. Eles indicam onde o governo deverá gastar, como obras e serviços. Normalmente, a emenda é destinada para a base eleitoral do parlamentar. No ano passado, cada parlamentar teve direito a R$ 16 milhões. Hoje, o governo é obrigado a pagar todas as emendas individuais anualmente, o que impede que elas sejam utilizadas como moeda de troca, como ocorria antes.

O que são “emendas de relator”?

O relator do Orçamento no Congresso é o parlamentar a quem cabe, a cada ano, elaborar o texto final orçamentário. As “emendas de relator” são uma fatia do Orçamento reservada por ele para indicações políticas, negociadas entre os partidos e o governo. Apesar de o governo ser obrigado a executar essas despesas, elas passaram a ser usadas como instrumento de negociação política porque sua distribuição não é pré-definida como a das emendas individuais.

Como funciona a liberação das emendas de relator?

O presidente Jair Bolsonaro vetou a lei que dava ao relator o direito de indicar o destino final dessas emendas. O governo tem usado essa reserva no Orçamento para atender seus aliados. Para manejar essa verba, é preciso uma indicação conjunta do Executivo e Legislativo.

Qual o valor das emendas de relator em 2021?

Em 2021, as emendas de relator, indicadas pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), equivalem a R$ 16,8 bilhões. Até o momento, R$ 3,8 bilhões já foram pagos. Outros R$ 5,2 bilhões estão apenas empenhados (reservados para gasto). A decisão de Rosa Weber paralisou a execução do orçamento, congelando qualquer movimento em R$ 13 bilhões do orçamento.

Qual o impacto que a decisão de Rosa Weber terá?

Além de paralisar a execução do restante do “Orçamento paralelo”, a ministra determinou que seja dada transparência às indicações. Isso significa que o público deverá ter acesso aos beneficiários e sobre quem está sendo atendido pelas “emendas de relator”.

Por que esse orçamento é “paralelo”?

Nas “emendas de relator”, não há transparência sobre as indicações. Os acordos são firmados entre a cúpula do Congresso Nacional e o governo federal, privilegiando alguns parlamentares, mas a informação de quem indicou o destino do dinheiro não é exposta ao público.

Fonte: O Globo

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