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O governo Federal encaminhou para a câmara dos deputados, projeto de privatização dos Correios. O ministério da Economia já definiu o modelo de venda de 100% da estatal, a votação do projeto deve acontecer já nessa semana. O que se pretende fazer, segundo o projeto, é vender o controle da companhia para o capital privado.

O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) marcou a votação para o início da semana que vem, antes do recesso parlamentar. A aprovação da proposta agora é fundamental para que o governo consiga cumprir o cronograma de venda da empresa, cujo leilão está previsto para março de 2022 — no mesmo trimestre, o governo quer privatizar a Eletrobrás, que já passou pelo Congresso Nacional.

A Constituição diz que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Por isso, junto com a venda do controle dos Correios, o governo irá fazer uma concessão do serviço postal, regulando por meio da Agência Nacional de Comunicações, tarifas, tempo de entrega e outras exigências para os futuros controladores da empresa.

O governo ainda não definiu o valor para venda dos ativos e passivos da companhia, que deverá ser definido após avaliação mais aprofundada das contas. Atualmente os Correios tem um passivo de 13 Bilhões de reais e um ativo de 14 Bilhões.

Para garantir a universalização do atendimento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que passará a regular os serviços postais.

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